HomeLinksResolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo

No âmbito da norma constante no art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a AMVC divulga junto da sua comunidade escolar as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

Consulte AQUI as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

A AMVC não aderiu nem se encontra vinculada por imposição legal a qualquer Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

Em Viana do Castelo o consumidor pode recorrer ao CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de Consumo)
Av. Rocha Paris, n.º 103
4900-394 Viana do Castelo
Telf 258809335
Fax 258809389
E-mail - ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
www.ciab.pt