Plano de Prevenção de Riscos de Corrupçao e Código de Conduta
A Estratégia Nacional Anticorrupção estabelece a obrigatoriedade de entidades públicas e privadas implementarem mecanismos eficazes para a prevenção da corrupção e infrações associadas. Entre essas exigências estão a elaboração de planos de prevenção de riscos de corrupção, códigos de conduta, canais internos de denúncia, programas de formação para dirigentes e funcionários, além da nomeação de responsáveis pelo cumprimento dessas normas e obrigações formativas.
A instituição dispõe de um Canal de Denúncia cujo endereço eletrónico é o seguinte canaldenuncias@amv.pt, sendo garantindo o anonimato do denunciante, conforme o instituído na Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro.
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